Bolsonaro transforma ANPD em autarquia independente
Medida provisória foi publicada no DOU desta terça-feira, 14.
O presidente Jair Bolsonaro acaba de transformar a ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia de natureza especial, mantidas a estrutura organizacional e as competências definidas na LGPD. A MP 1.124/22 foi publicada no DOU desta terça-feira, 14.
Com a MP, a ANPD passa a dotar de autonomia técnica e decisória, com patrimônio próprio, e possuirá sede e foro no DF.
A Autoridade Nacional de Proteção de dados tem como competência, dentre outros pontos, zelar pela proteção dos dados pessoais, elaborar diretrizes para a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, bem como fiscalizar e aplicar sanções em caso de tratamento de dados realizado em descumprimento à LGPD.
De acordo com a norma sancionada hoje, a estrutura regimental da ANPD, como órgão integrante da presidência da República, continuará vigente e aplicável até a data de entrada em vigor da estrutura regimental da ANPD como autarquia de natureza especial.
A MP define, ainda, que serão alocados na ANPD servidores ingressantes da carreira de especialista em políticas públicas e gestão governamental.
Fonte: Migalhas
