Emenda Constitucional n° 115/ 2022 fixa como competência exclusiva da União o poder de legislar sobre a proteção e tratamento de dados pessoais no Brasil.
Os casos de vazamento de informações envolvendo o Pix, sistema de pagamento instantâneo criado pelo Banco Central, preocupam a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Emenda que inclui proteção de dados pessoais na Constituição será promulgada na quinta
Por: Agência Senado
O Congresso Nacional promulga na quinta-feira (10), às 15h30, a Emenda Constitucional 115, que torna a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, um direito fundamental. O texto, proveniente da PEC 17/2019, também remete privativamente à União a função de legislar sobre o tema.
A adequação à LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) é uma das pautas prioritárias das empresas em 2022, inclusive no contexto da recente divulgação, por parte da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), das regras para a aplicação das penalidades determinadas na lei, que podem ter efeito retroativo.
Hoje, 17,16% das empresas já possuem um DPO, encarregado de tratamento de dados pessoais, aponta pesquisa do Fórum Empresarial LGPD
O Ministério da Justiça e da Segurança Pública lançou hoje (27) as versões em inglês e espanhol do guia “Como proteger seus dados pessoais”. O guia traz uma linguagem simplificada com informações, dicas e orientações sobre as relações de consumo e conceitos básicos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A versão em português havia sido lançada em setembro do ano passado, mas o MJSP decidiu ampliar seu conteúdo à compreensão de cidadãos estrangeiros residentes no país.
No dia 28 de janeiro é comemorado o Dia Internacional da Proteção de Dados Pessoais, assim a Autoridade Nacional de Proteção de Dados promoverá, nos dias 24 a 28 de janeiro, a Semana da Proteção de Dados Pessoais.
Por votação unânime, senadores aprovam a PEC 17/2019 e asseguram ambiente jurídico para o tratamento de dados no Brasil
A aprovação da PEC 17/19 pelo Senado evitaria uma legislação com contradições entre União, estados e municípios
O documento é direcionado para agentes de pequeno porte e visa sanar algumas das principais dúvidas sobre o assunto.
