Arquivo de Autoridade Nacional de Proteção de Dados - Varejo S.A

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EMPREENDEDORISMO

20 de outubro de 2021

Senado garante à União a função de legislar sobre a LGPD

por Humberto Viana

Por votação unânime, senadores aprovam a PEC 17/2019 e asseguram ambiente jurídico para o tratamento de dados no Brasil

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ANPD, Autoridade Nacional de Proteção de Dados, Fórum Empresarial, José César da Costa, Lei Geral de Porteção de Dados, LGPD, PEC 17/19, senador Eduardo Braga (MDB-AM), Simone Tebet

EMPREENDEDORISMO

20 de outubro de 2021

PEC 17/19: uma batalha pela segurança jurídica

por Humberto Viana

A aprovação da PEC 17/19 pelo Senado evitaria uma legislação com contradições entre União, estados e municípios

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ANPD, Autoridade Nacional de Proteção de Dados, Fórum Empresarial LGPD, José César da Costa, Lei Geral de Porteção de Dados, LGPD, PEC 17/19, Senado