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Senado garante à União a função de legislar sobre a LGPD

Por votação unânime, senadores aprovam a PEC 17/2019 e asseguram ambiente jurídico para o tratamento de dados no Brasil  

Senadora Simone Tabet (MDL-MS) defendendo a PEC 17/2019 na sessão desta quarta-feira (20). “Agora, o tratamento dos dados pessoais oferece “abrigo constitucional” ao funcionamento da (ANPD). Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (20), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/2019, que torna a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, um direito fundamental. A PEC, de autoria do Senador Eduardo Gomes (MDB-TO) e relatoria da Senadora Simone Tebet (MDB – MS), também remete privativamente à União a função de legislar sobre o tema.

Por acordo entre as lideranças, foram votados os dois turnos na mesma sessão. A aprovação da PEC foi de forma unânime, com 64 votos no primeiro turno e 76 no segundo. O mínimo exigido para a aceitação da proposta era de 49 votos.

O presidente da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas, José César da Costa, comemorou a decisão do plenário. “Sem a PEC 17/2019, o Brasil corria o risco de embarcar em uma espiral de processo que tornaria inviável a operação de empresas que trabalham com coleta de dados pessoais”, disse o dirigente.

José César se refere ao risco de estados e municípios legislarem ou interferirem na aplicação da Lei Geral de Proteção e Dados (LGPD). Apesar da lei principal sobre o tema no Brasil hoje seja a LGPD (que é federal), estados e municípios ainda possuem competência para editar suas próprias leis sobre o tema.

“Com a aprovação, milhares de empresas que trabalham e operam com dados pessoais de clientes passam a contar com mais segurança jurídica. Consideramos a decisão do plenário do Senado uma grande vitória do setor produtivo”, diz José César.

De acordo com a relatora do projeto, Senadora Simone Tebet, a previsão da PEC que atribui à União as competências de organizar e fiscalizar o tratamento dos dados pessoais dos indivíduos oferece agora “abrigo constitucional” ao funcionamento da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), prevista na Lei Geral de Proteção de Dados.

“Essa PEC não deixa qualquer margem de dúvida para qualquer evolução normativa condicionada aos termos da LGPD. É uma PEC pioneira, que retrata a importância do tema, afirmou a relatora”.

O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) elogiou a iniciativa do autor e a qualidade do relatório. Para o senador Nelsinho Trad (PSD-MS), a proposta é oportuna e de grande relevância, por dar mais proteção aos dados pessoais do cidadão brasileiro. Já o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), que dirigia a sessão, destacou a importância da PEC e a competência da relatora.

O texto segue agora para promulgação, em sessão do Congresso Nacional ainda a ser marcada.

Com informações da Agência Senado

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