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PEC 17/19: uma batalha pela segurança jurídica

A aprovação da matéria pelo Senado, tal qual foi enviada pela Câmara, evitaria uma legislação com contradições entre União, estados e municípios

O Senado incluiu na pauta desta semana a apreciação da Proposta de Emenda à Constituição 17/2019, que torna a proteção de dados pessoais um direito fundamental e remete privativamente à União a função de legislar sobre o tema. A matéria, de autoria do senador Eduardo Gomes e relatoria da senadora Simone Tabet, é de extrema importância para o setor de produtivo e pode representar um marco legislativo para as empresas que lidam com dados pessoais.

O principal ponto da PEC é justamente garantir que não haja risco de estados e municípios legislarem ou interferirem na aplicação da Lei Geral de Proteção e Dados (LGPD). Embora a lei principal sobre o tema no Brasil hoje seja a LGPD (que é federal), estados e municípios ainda possuem competência para editar suas próprias leis sobre o tema, uma condição que pode tornar o país em uma colcha de retalhos de regras e normas que inviabiliza qualquer operação de negócios.

Não por acaso, entidades e lideranças de setores importantes da economia estão mobilizados para garantir que os senadores mantenham a proposta aprovada na Câmara dos Deputados, que dá a à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a condição de único órgão regulador para assuntos referentes à proteção de dados.

“Sem a PEC 17/2019, o Brasil corre o risco de embarcar em uma espiral de processo que tornará inviável a operação de empresas que trabalham com coleta de dados pessoais”, explica o presidente da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), José César da Costa.

Segundo o dirigente, é cada vez maior o número de empresas que operam com dados pessoais e é necessário que haja uma padronização no tratamento dessas informações. “Imagine uma startup que opere com cadastros de clientes em vários estados do Brasil e que que haja uma regra de operação diferente para cada região. Isso seria uma insanidade”, diz.

Parece uma loucura, mas isso já começa a acontecer. Segundo o Fórum Empresarial LGPD, hoje já existem mais de uma dúzia de projetos legislativos municipais ou estaduais para a criação de autoridades específicas de proteção de dados em estados e municípios para regular e aplicar sanções sobre a coleta e o tratamento de dados pessoais e, em alguns casos, estabelecer bases legais distintas da lei federal.

O Fórum Empresarial da LGPD é uma coalizão de 47 entidades, associações e confederações representativas do setor empresarial cuja missão é a defesa da LGPD e a promoção da cultura de proteção de dados. Ele está atuando fortemente para sensibilizar os senadores a ratificarem a PEC que chegou da Câmara dos Deputados.

Recentemente o Fórum lançou um manifesto em prol da aprovação da PEC 17/19 e segue mobilizada no convencimento dos parlamentares. A CNDL, que subscreve o documento, também trabalha junto com suas bases para garantir a integridade do texto. “Essa é daquelas batalhas que mostra quem está do lado de um ambiente de negócios mais claro, dinâmico e saudável e quem está do lado da burocracia e do atraso”, diz José César.

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