06 out, 2026
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Agência Nacional de Proteção de Dados passa a ser uma autarquia de natureza especial e ser dotada de autonomia técnica e decisória

Diretor-Presidente da ANPD, Waldemar Ortunho, disse que existe previsão legal para a ANPD ser tornar uma autarquia especial e que o governo Federal tem apoiado

Hoje, 17,16% das empresas já possuem um DPO, encarregado de tratamento de dados pessoais, aponta pesquisa do Fórum Empresarial LGPD

A aprovação da PEC 17/19 pelo Senado evitaria uma legislação com contradições entre União, estados e municípios