24 set, 2026
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Em audiência pública hoje (31) na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, o presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto, citou

Desafio da legislação é se adaptar ao crescimento do comércio eletrônico O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), que completa 30 anos hoje (11),