Mobilização pela Justiça Tributária: CNDL articula urgência para votação do novo teto do Simples Nacional

O PLP 108/21 é visto como um marco para a correção de uma distorção histórica que penaliza os empreendedores

A Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) e a Frente Parlamentar de Comércio, Serviços e Empreendedorismo (FCS) intensificam a articulação no Congresso Nacional, especialmente na Câmara dos Deputados, em prol da votação do requerimento que pede urgência na tramitação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/21. O projeto propõe a crucial atualização da tabela do regime de tributação Simples Nacional, uma pauta fundamental para a saúde e o desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas (MPEs) no país.

A urgência na votação, fruto da intensa mobilização do sistema CNDL junto com importantes entidades do setor produtivo, busca acelerar a aprovação das novas faixas de faturamento, que estão defasadas há anos e não acompanharam a inflação. A CNDL, reconhecendo a urgência do tema, marcou presença ativa na última terça-feira (07/10) na sessão solene da Câmara dos Deputados em homenagem ao Dia Nacional do Empreendedor e ao Simples Nacional, reforçando o coro pela aprovação imediata do PLP 108/21.

O impacto e os novos limites propostos

O PLP 108/21 é visto como um marco para a correção de uma distorção histórica que penaliza os empreendedores. O projeto visa reajustar os limites de faturamento anual do Simples Nacional e instituir a correção anual automática pela inflação.

Os novos tetos propostos, baseados na correção pela inflação, são:

• Microempreendedor Individual (MEI): O teto anual subiria de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil.
• Microempresa (ME): O limite anual passaria de R$ 360 mil para R$ 869,4 mil.
• Empresa de Pequeno Porte (EPP): O teto subiria de R$ 4,8 milhões para R$ 8,69 milhões.

“A aprovação desta medida não se restringe à esfera tributária, ela representa um potencial de crescimento significativo para a economia brasileira. A expectativa é que, com os novos limites, o Brasil possa gerar 869 mil novos empregos e movimentar R$ 81,2 bilhões na economia, um impulso vital para o desenvolvimento social e econômico”, destaca o presidente da CNDL, José César da Costa.

A importância da atualização e a voz da CNDL

A CNDL destaca que a defasagem nos limites atuais faz com que empresas que experimentam um crescimento natural, impulsionado unicamente pela inflação, sejam excluídas do Simples Nacional. Essa exclusão as transfere para regimes tributários mais complexos e onerosos, impondo uma carga tributária desproporcional que, muitas vezes, inviabiliza a manutenção do negócio, afetando a geração de empregos e renda.

A mobilização do sistema CNDL é crucial neste momento. Dirigentes de todo o país estão unindo forças e dialogando com os parlamentares para garantir que a urgência seja aprovada e o projeto siga rapidamente para votação em Plenário.

O presidente da CNDL, José César da Costa, ressalta a importância do projeto e da união de todos os lojistas: “Hoje, a CNDL não tem dúvidas que lutar por uma tabela mais justa é, acima de tudo, uma ação estratégica de desenvolvimento econômico e social do Brasil. Os valores estipulados na tabela do Simples estão abaixo da realidade, e essa defasagem expulsa empreendedores do regime por um simples efeito inflacionário, e não por um crescimento real.

O PLP 108/21 corrige essa inconsistência e garante justiça fiscal. É fundamental a mobilização de todo o Sistema CNDL para garantir que o Congresso Nacional priorize e aprove logo essa pauta, que é essencial para milhões de micro e pequenos empresários em todo o país”.

A CNDL segue acompanhando de perto a pauta na Câmara, pressionando para que o requerimento de urgência seja votado, permitindo que a atualização do Simples Nacional se torne lei e entre em vigor o mais breve possível.

Projeto da Dosimetria de Multas (PL 2766/2021) entra na pauta da Câmara

Em um passo crucial para modernizar as relações de consumo no Brasil, o Projeto de Lei nº 2766/2021 (PL 2766/2021), que estabelece novos critérios de dosimetria e aplicação de multas administrativas, está pronto para ser apreciado no Plenário da Câmara dos Deputados.

O PL 2766/2021, na forma do Substitutivo apresentado pelo deputado Luiz Gastão (PSD/CE), busca trazer previsibilidade, proporcionalidade e justiça às sanções aplicadas pelos órgãos de fiscalização (como o Procon), garantindo o equilíbrio entre a proteção ao consumidor e a sustentabilidade dos empreendimentos. A FCS e a CNDL se posicionam favoravelmente à aprovação do Substitutivo.

Principais mudanças e a importância do Projeto

O projeto visa alterar o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e representa uma mudança de paradigma, priorizando a educação e a reparação em vez da punição imediata.

1. Fiscalização Orientativa e Prazo para Adequação:

• O texto prevê que a primeira fiscalização será orientativa, exceto em situações de risco iminente à saúde, segurança ou grave prejuízo ao consumidor.
• É garantido um prazo mínimo de 15 dias para adequação antes da aplicação de qualquer sanção, incentivando a conformidade e a educação.

2. Novos Critérios para a Dosimetria de Multas:

• O PL estabelece critérios objetivos para o cálculo da penalidade, combatendo a subjetividade atual.
• O valor da multa terá como base o faturamento médio dos últimos 3 meses da linha do produto ou serviço fiscalizado.
• A multa será limitada a um valor entre 0,5 e 8 mil salários-mínimos.
• A fórmula de cálculo PENALIDADE-BASE traz clareza ao processo, considerando faturamento, natureza da infração e eventual vantagem obtida.
• Para infrações da mesma natureza, aplica-se o concurso formal (aumento de 1/3 da penalidade); para diferentes naturezas, aplica-se o concurso material (soma das penalidades).

3. Substituição de Multas por Investimentos e Destinação de Recursos:

• O projeto autoriza a conversão de multas em investimentos para reparar o bem lesado, por meio de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
• Os valores arrecadados pelas multas serão destinados a fundos de proteção ao consumidor, proibindo-se a vinculação direta com o órgão fiscalizador.

Articulação da CNDL: Mobilização pela Segurança Jurídica

A mobilização da CNDL e das entidades do comércio e serviços tem sido fundamental para a inclusão do PL 2766/2021 na pauta. A Confederação tem participado ativamente de reuniões e audiências públicas na Câmara dos Deputados, junto à Frente Parlamentar do Comércio e Serviços (FCS), para garantir que o texto avance com celeridade e ofereça segurança jurídica aos empreendedores.

Para o presidente da CNDL, José César da Costa, o projeto é um ato de justiça com o setor produtivo. “A aprovação do PL 2766/2021 é um marco na busca por um ambiente de negócios mais justo e transparente no Brasil. A insegurança jurídica gerada pela subjetividade na aplicação das multas penaliza indevidamente o empreendedor e não beneficia o consumidor. A CNDL tem se mobilizado incansavelmente em Brasília, em parceria com a FCS, para garantir que as penalidades e multas sejam proporcionais, que a primeira fiscalização tenha caráter orientativo e que, acima de tudo, haja clareza nas regras. Isso é essencial para quem investe e gera empregos no nosso país”.

Para a CNDL, não é mais viável ao consumidor brasileiro ter um setor produtivo à mercê do risco de penalidades como a prisão de gerentes de forma desproporcional e nem de multas que considerem como base o faturamento de todo grupo econômico ao invés do valor da causa do dano real, conforme as medidas equilibradas apresentadas no atual substitutivo ao PL 2766/2021.