PLN 2/2021 abre caminho para a reedição do Pronampe e do BEm

Aplicativo auxílio emergencial do Governo Federal.

Governo envia projeto de lei para alterar a execução da Lei Orçamentária de 2021 para possibilitar a aprovação das medidas emergenciais da Covid-19

O presidente da República, Jair Bolsonaro, encaminhou ontem (7/4) ao Legislativo a proposta de Projeto de Lei para alteração da Lei no 14.116, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021 (LDO 2021). Convertida no Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) nº 2/2021, dispensa a apresentação de medida compensatória para as proposições legislativas e emendas relacionadas à redução de receita ou ao aumento de despesas que não sejam obrigatórias e que tenham duração específica no ano corrente, sendo necessário apenas demonstrativo de impacto financeiro-orçamentário.

A expectativa do setor empresarial era de que o Governo Federal apresentasse a medida que já tratasse dos programas emergenciais de enfrentamento à crise da Covid-19, retomando a liberação de novas linhas de crédito para o Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte), o PEAC Maquinhas (Programa Emergencial de Acesso ao Crédito) e o BEm (Benefício Emergencial), pago aos trabalhadores para compensar parte da perda salarial nos acordos de redução de jornada e salário e suspensão de contratos de trabalho.

Na verdade, a alteração orçamentária proposta pelo o PLN 2/2021, que ainda precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional, possibilita o envio de Medidas Provisórias pelo Governo Federal ou ainda que o Congresso Nacional aprove projetos que tratem de novas rodadas dos programas emergenciais e ocorram por meio de créditos extraordinários, sem com isso extrapolar o teto de gastos estabelecido para o orçamento da União.

No Congresso, a Frente Parlamentar do Comércio e Serviços (FCS), presidida pelo deputado Efraim Filho (DEM/PB), pede a prioridade da aprovação do PLN. “A possiblidade de redução de jornada com compensação da folha salarial é ferramenta importante para que empresas consigam passar por esse período sem fechar as portas e reduzir empregos”, disse o presidente da FCS, em entrevista ao Jornal O Globo.

Para o presidente da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) e da União Nacional de Entidades de Comércio e Serviços (Unecs), José Cesar da Costa, que representa a defesa do varejo e das entidades do setor, “a aprovação urgente da nova rodada de medidas econômicas emergenciais, semelhantes as adotadas em 2020, é essencial para sobrevivência dos empregos e das empresas neste ano, no qual perdura a pandemia e tem mantido milhares de estabelecimentos fechados ou com funcionamento reduzido”.

Os programas criados no ano passado fazem parte das medidas econômicas de combate à crise causada pela pandemia da covid-19.

Edição: Fernanda Peregrino

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