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Darci de Matos é designado relator da reforma administrativa

Darci de Matos, relator da reforma administrativa na CCJ (Foto: Will Shutter/Câmara dos Deputados)

O relator da reforma administrativa (PEC 32/20), deputado Darci de Matos (PSD-SC), informou que pretende entregar seu parecer à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) ainda neste mês. Nesta quarta-feira (17), ele deve apresentar um plano de trabalho com a previsão de audiências públicas para debater o tema, mas já adiantou que é favorável à admissibilidade da proposta de emenda à Constituição enviada pelo Executivo no ano passado.

Na reunião da CCJ desta terça-feira (16), foram eleitos os deputados Marcos Pereira (Republicanos-SP), Darci de Matos e Lucas Vergilio (Solidariedade-GO) para, respectivamente, a primeira, segunda e terceira vice-presidências do colegiado.

Darci de Matos, designado relator ontem pela presidente da CCJ, deputada Bia Kicis (PSL-DF), disse que vem dialogando com o governo, e seu parecer será pela admissibilidade da proposta.

“Vamos fazer uma audiência pública, já temos requerimentos, para aprofundar os debates, mas eu quero apresentar esse relatório, se for possível, antes do final do mês”, declarou. “Estive com a equipe do governo para tratar dessa reforma, que é fundamental porque temos de modernizar o setor público. Meu parecer será favorável, pois a PEC é constitucional, ela tem fundamento legal.”

Mudanças no serviço público
A proposta de reforma administrativa restringe a estabilidade no serviço público e cria cinco tipos de vínculos com o Estado. As mudanças só valerão para os novos servidores. O texto estabelece que leis complementares tratarão de temas como política de remuneração, ocupação de cargos de liderança e assessoramento, progressão e promoção funcionais e definição das chamadas “carreiras típicas de Estado”.

A CCJ analisa a admissibilidade de propostas de emenda à Constituição, ou seja, se elas estão de acordo com o texto constitucional e de outros critérios técnicos.

Depois de passar pela comissão, os textos ainda vão à análise de uma comissão especial e, em seguida, precisam ser aprovados, em dois turnos, pelos plenários da Câmara e do Senado.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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