A nova Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018 – representa um importante marco jurídico regulatório para o Brasil, uma vez que mitiga o uso indevido, a comercialização e o vazamento de dados pessoais, nos ambientes digital e físico.
Em vigor desde o dia 18 de setembro de 2020, a lei abrange todas as instituições públicas e privadas, além de empresas que ofertem produtos ou serviços no país. Estão obrigadas, portanto, a adequarem seus processos à nova regulamentação para garantir, essencialmente, a proteção dos direitos fundamentais à liberdade e à privacidade de todos os cidadãos brasileiros.
A lei determina uma série de requisitos e ações que devem ser tomadas para que os dados estejam efetivamente resguardados e controlados, prevendo penalidades para os possíveis incidentes de vazamento de dados pessoais ou até mesmo pelo tratamento indevido dos dados pessoais. Apesar da lei já está em vigor, as punições deverão ser aplicadas a partir de agosto deste ano.
Adequação à LGPD é prioritária
Se sua empresa ainda não se adequou ou está em processo de adequação à LGPD, você precisa tratar este tema como prioridade. Busque primeiramente materiais que possam lhe auxiliar no ajustamento. A Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas (CNDL) possui uma cartilha para orientar os pequenos a se adequar ao marco regulatório de proteção de dados. O empreendedor pode ainda testar seus conhecimentos sobre a lei no LGPD O Jogo, também da CNDL.
O próprio Sebrae também possui em seu portal uma área destinada à LGPD, com bons materiais de apoio para a adequação da sua empresa.
Não veja a LGPD apenas como mais uma sanção burocrática do governo que irá atrapalhar seu dia a dia. Utilize este tempo de adequação para entender ainda mais do seu ambiente de negócio:
- Quais são os processos de relacionamento com os clientes?
- Quais são os dados pessoais que você captura?
- Quais as áreas envolvidas?
- Quais são as finalidades dos dados capturados?
- Onde os dados estão armazenados?
- Quem possui acesso a estes dados?
Monte uma equipe para que, em paralelo ao trabalho do dia a dia, faça este mapeamento dos dados. Inclua nas responsabilidades e obrigações da equipe a revisão do modelo de negócio da empresa e a melhoria dos processos internos.
E por fim, aplique as medidas necessárias para tornar seu ambiente de negócios mais seguro, apresente para seu cliente as medidas de forma transparente e utilize como um diferencial da sua empresa. Assim, você terá se adequado à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no processo de desenvolvimento e crescimento do seu negócio.
*Wendel Alves é analista sênior em Tecnologia da Informação na Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL). É formado em Redes de Computadores e pós-graduado em Segurança da Informação e Ciências de Dados.
2 Comentários