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Senado discute projeto de lei sobre regularização tributária

Imagem: Ministério da Economia

O Senado deve votar nesta quinta-feira (17) duas medidas provisórias: a MP 1.033/2021, que dispensa limite de exportação para empresas de oxigênio, e a MP 1.034/2021, que aumenta a tributação de instituições financeiras. As duas estão na ordem do dia da sessão plenária, marcada para começar às 16h.  

A Medida Provisória 1.034/2021, que aumenta a tributação de instituições financeiras, foi aprovado pela Câmara dos Deputados no início do mês. A intenção do governo é compensar a redução de tributos sobre o óleo diesel e o gás de cozinha. Com isso, para os bancos, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sobe de 15% para 25% até 31 de dezembro de 2021 e passa para 20% a partir de 2022.

As demais instituições financeiras, como corretoras de câmbio, empresas de seguro, cooperativas de crédito e administradoras de cartão de crédito, pagarão 20% até o fim de 2021. Atualmente a alíquota é de 15%. Em 2022, percentual volta para os 15%. Conforme a MP, as novas alíquotas entram em vigor em julho.

A MP também reduz incentivos tributários da indústria química e limita o valor dos veículos comprados com desconto por pessoas com deficiência. O relator é o senador Ciro Nogueira (PP-PI). 

Regularização tributária
Além das MPs, estão na pauta dois projetos de lei. O PL 4.728/2020, do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), reabre o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

O Pert permite o parcelamento com descontos de dívidas com a União e ajusta os seus prazos de pagamento. O programa abrange os débitos de natureza tributária e não tributária, vencidas até 31 de agosto de 2020. Podem aderir pessoas físicas ou empresas, de direito público ou privado, inclusive as que se encontrarem em recuperação judicial.

O programa amplia a perspectiva de arrecadação no futuro próximo, o que será de absoluta necessidade para que o Brasil possa retomar o crescimento econômico o mais rápido possível”, aponta o senador Rodrigo Pacheco.

O relator é o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), que vai analisar as 11 emendas apresentadas. 

Também foi incluído na pauta o Projeto de Lei do Senado (PLS) 206/2018, do senador Antônio Anastasia (PSD-MG). A proposta cria os comitês de prevenção e solução de disputas, um mecanismo para a solução extrajudicial de conflitos, com base nos princípios da eficiência, celeridade e segurança jurídica. O texto é relatado por Carlos Portinho (PL-RJ). 

Fonte: Agência Senado

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