29 de outubro de 2026

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ICMS da gasolina, diesel, gás de cozinha e etanol anidro para combustível terá alíquotas ad rem e uniformes em todo o país

As medidas entraram em vigor ontem (5/4), instituindo a obrigatoriedade da identificação do número do CPF ou CNPJ do intermediador ou agenciador da transação comercial