MPEs 2 de agosto de 2023 Projeto que simplifica obrigações tributárias vira Lei por Humberto Viana Mesmo com vetos, a Lei 199/2023 vai garantir a desburocratização no pagamento de impostos. Tags:Associação Brasileira de Tecnologia para o Comércio e Serviços, Comitê Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, Declaração Fiscal Digital, Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, fim das notas fiscais estaduais, Lei 199/2023, PLP 178/2021, Registro Cadastral Unificado facebook twitter linkedin