Caiado diz não aceitará a tentativa de usurpar as prerrogativas dos governadores

Para o governador do Estado de Goiás, a PEC 45 fere cláusulas pétreas da Constituição Federal e prometeu que vai recorrer ao Supremo; Caiado participou, na tarde desta quarta-feira, 25, do VI Fórum Nacional do Comércio, em Brasília

EMPREENDEDORISMO

25 de outubro de 2023

por Fernanda Peregrino

Renata Vilhena, especialista em política pública, e o governador Ronaldo Caiado

Na tarde desta quarta-feira (25), participou do VI FNC (Fórum Nacional do Comércio), realizado pela CNDL (Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas) em Brasília, o governador do estado de Goiás, Ronaldo Caiado, que falou sobre as políticas públicas essenciais para o crescimento econômico e social do Brasil e detalhou ações estratégicas da gestão pública visando o desenvolvimento do estado. Além disso, apontou os problemas da Reforma Tributária (PEC 45/19) em tramitação no Congresso Nacional.

O governador de Goiás disse que a necessidade de “uma Reforma Tributária não é repudiada por ninguém”, no entanto, a proposta em tramitação (PEC 45/19) no Congresso comente o que chamou de “erros mortais”: tira autonomia do Executivo sobre a arrecadação do estado e município, colocando os governadores e prefeitos eleitos na condição de “receber mesada de um conselho que levará para Brasília toda a arrecadação do país”, e sem conhecer de perto a realidade das mais de 5 mil cidades brasileiras. “Não temos como projetar ou fazer um Plano Plurianual porque não temos ideia do que vamos receber”, avaliou.

O segundo problema é a instituição de um imposto único com uma alíquota de até 30%. O chefe de governo acredita que as micro e pequenas empresas e os empreendedores individuais não terão condições de arcar com essa carga tributária, especialmente nos pequenos municípios.

“Hoje, o estado conta com R$ 3 bilhões no FCO (Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste), que beneficia todos os setores da economia com crédito barato. E isso vai acabar, com a Reforma. Passaria a ser repassado para Goiás R$ 285 milhões, o que não é nem 10% do que eu tenho hoje para o Desenvolvimento”, alertou também.

Além disso, com o IVA (Imposto sobre Valor Agregado), 70% do montante repassado pela União aos estados e municípios será o inverso do que é produzido e apenas 30% com base no tamanho da população. “Então, as 102 cidades goianas que mais serão penalizadas, são as cidades que mais crescem no meu estado. Ou seja, são parâmetros que não dá para entender”, afirmou Caiado.

Para o governante, o correto seria permitir que cada estado criasse o seu modelo de IVA, e não impor um modelo engessado para o país todo. “Essa história de que haverá um fundo que repassará recurso para os estados é uma história da carochinha que ninguém mais acredita. Não será um ‘iluminado’ aqui de Brasília que vai dizer o que é melhor para os estados e municípios. Quem conhece a realidade é quem foi eleito para isso. Esse comitê gestor é uma aberração”, completou, mandando um recado para o Parlamento e o Judiciário:

“Se esses dois pontos permanecerem, na hora que esta lei for promulgada, eu serei o primeiro governador no Brasil a entrar com uma ação no Supremo Tribunal Federal por rotura de cláusula pétrea da Constituição de revogar as prerrogativas de um governador de estado. A União não pode intervir na prerrogativa do ente federado. Não serei subjugado por um conselho que tira as prerrogativas de desenvolvimento de cada estado”, disse Ronaldo Caiado. “Não posso me calar diante de tamanha usurpação de poder, de prerrogativa, suprimindo tudo aquilo que a Constituição garante como sendo um Estado independente, com intervenções na atividade econômica, no desenvolvimento regional e na gestão da arrecadação”, acrescentou.

Desenvolvimento sustentável e inclusivo
De acordo com o governador goiano, o Estado de Goiás cresceu 6,6% do Produto Interno Bruto (PIB) no ano passado, resultado mais de duas vezes maior do que o nacional, de 2,9%. De agosto de 2022 a agosto deste ano, o crescimento ultrapassa os 8%. A maior parte da receita do estado (quase 80%) vem do setor de Comércio e Serviços. “Não deve ser muito diferente nos outros estados brasileiros. Isso mostra que a capacidade de crescimento do estado está dentro de um pilar, que é o prestador de serviços, o comércio, o varejo”, disse Caiado.

O governador de Goiás explicou que o crescimento, que classificou de exponencial, se deve, em primeiro lugar, ao investimento em Educação e formação profissional. “Percebemos que quem atuava com a prestação de serviços só tinha os quatro primeiros anos do Ensino Fundamental. Hoje, têm exatamente nove anos de estudo. Tivemos uma melhoria significativa na mão de obra profissional. É o caminho da inclusão das pessoas”, comemorou o chefe de estado.

“A cada ponto percentual que Goiás crescia, incluíamos 870 vagas no emprego formal. Hoje, a cada um ponto, estamos incluindo 3 mil pessoas no mercado formal. É lógico que o estado vive uma coincidência de fatores que vem promovendo esta perspectiva de crescimento, como a lei que deu mais liberdade para o cidadão empreender. Temos que aplaudir esta legislação que facilitou a instalação de negócios sem aquela burocracia toda”, avaliou o político goiano.

A medida tem facilitado a abertura de negócios nos setores de Turismo, com o surgimento de novas pousadas e a ampliação da contratação de mão de obra, e moda.

Ronaldo Caiado também disse que seu governo tem feito vários investimentos no interior do estado, privilegiando cidade de menor porte. Apostou na construção de hospitais e escolas públicas e rodovias em regiões deficitárias. “Não tínhamos oferta suficiente de UTI, então, implantamos em Intumbiara e no entorno do Distrito Federal. Foram entregues 2 hospitais e o terceiro está em construção. Queríamos que o cidadão do norte e nordeste goiano tivesse essa tranquilidade e também pudesse levar o seu negócio, aproveitando essa expansão e o investimento do estado em infraestrutura”, contou.

Criou o programa Goiás Social, por meio do qual qualificou costureiras e estilistas e investiu na compra de maquinário para a produção de roupa e na abertura de pequenas confecções formais. “Temos várias confecções no interior do estado, cada uma produz um tipo de roupa e comercializa em uma área comercial muito ampla em Goiânia”, detalhou.

Esses pequenos polos de moda geram empregos, inclusive para outros municípios. Além disso, essas pessoas são qualificadas pelo Sebrae e a Universidade Federal de Goiás, e recebem uma certificação. As pessoas que estão no Cadastro Único ainda recebem uma máquina elétrica sem nenhum custo, para começar a produzir. Há capacitações em outras áreas, como beleza, criação de peixes e panificação.

“A grande obra do meu governo é cuidar das pessoas, qualificando para emancipá-las, e criar as bases para o Estado valorizar a criança desde o seu primeiro ano do ensino até a sua formação profissional ou superior”, afirmou o governador Ronaldo Caiado.

VI FNC 
O VI Fórum Nacional do Comércio é realizado pela CNDL (Confederação Nacional de Dirigente Lojistas) desde 2013, a fim de promover o diálogo construtivo entre o setor empresarial e os principais atores políticos nacionais. O evento recebe líderes, especialistas e autoridades para construir caminhos e analisar perspectivas para o setor que mais cresceu no Brasil nos últimos anos. Cerca de mil pessoas, entre lideranças empresariais e políticas, empreendedores e autoridades públicas, participam da sexta edição do FNC, que tem como tema “Protagonistas no desenvolvimento do Brasil”. 