Lei da Liberdade Econômica: seis anos de avanços e desburocratização no Brasil

A Lei é um caminho viável para o crescimento econômico dos municípios brasileiros

Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

Há seis anos, o Brasil deu um passo significativo em direção a um ambiente de negócios mais simples e dinâmico com a aprovação da Lei da Liberdade Econômica – LLE (Lei n° 13.874 de 20 de setembro 2019). Idealizada para desburocratizar e modernizar a economia, a Lei foi um marco que impactou diretamente a vida de milhões de empreendedores, especialmente os pequenos e médios negócios.

Ao simplificar procedimentos, diminuir a necessidade de alvarás e licenças para atividades de baixo risco e estabelecer a presunção de boa-fé, a lei não só reduziu custos, mas também fortaleceu a confiança e a segurança jurídica.

Para as micro e pequenas empresas, em especial, seus avanços são cruciais, já que estes negócios muitas vezes não têm recursos para contratar grandes equipes de contabilidade e advocacia para lidar com a complexa legislação brasileira.

Um estudo recente, realizado sob orientação do professor e dr. Alexandre Xavier Ywata de Carvalho no mestrado em economia e política pública do IDP Brasília e assinado pela coordenadora de Relações Institucionais e Governamentais da CNDL, Karoline Lima, mostram que os impactos foram além da teoria. Eles se traduziram em resultados práticos e visíveis na economia nacional. Com dados atuais do Mapa de empresas do Governo Federal, a pesquisa aponta para uma redução de 4 dias para 18 horas no tempo médio para abrir uma empresa no Brasil, o que é um avanço notável. A pesquisa comparou os estados e municípios que aprovaram a legislação com aqueles que não a implementaram, utilizando um modelo econométrico com dados em painel de mais de 5.000 municípios entre 2013 e 2022. Além disso, focou em fazer uma análise por setor para identificar os que mais foram beneficiados e os que ainda precisam de atenção. Os resultados indicaram efeitos positivos sobre diversas variáveis socioeconômicas, como o Produto Interno Bruto (PIB), o valor adicionado total segmentado por setores, e o número de empresas, empregabilidade, destacando-se impactos mais expressivos nos setores da indústria e agropecuária.

O estudo de iniciativa da Confederação Nacional de Dirigentes Lojista (CNDL), buscou colocar em prática todas as fases do ciclo de uma política pública: desde a aprovação da lei até a avaliação de impacto e efetividade que a medida trouxe para a sociedade. A entidade que possui mais 500 mil empresas associados de todos os portes e segmentos, atuou desde o início pela aprovação da Lei no Congresso Nacional e promoveu ações de mobilizações para que as entidades associativas empresariais como as Câmaras de Dirigentes Lojistas (CDLs), presentes em quase 2 mil municípios brasileiros, recomendasse aprovação de leis locais junto ao Poder Público estadual e municipal.

Apesar de ser uma lei federal, seu sucesso depende de sua aplicação a nível municipal. Os municípios são o coração da economia local, e a adesão deles à lei é crucial para que seus benefícios cheguem de fato à ponta, beneficiando o pequeno comerciante, o prestador de serviços e o cidadão comum. O estudo da CNDL mostra que, mesmo com a existência da lei, a adesão ainda é desigual. Vários municípios estão adaptando suas legislações, mas muitos ainda não o fizeram. Isso gera uma discrepância que prejudica o desenvolvimento regional e cria barreiras desnecessárias para o empreendedorismo.

Passados seis anos, o saldo da Lei da Liberdade Econômica é inegavelmente positivo. Ela mostrou que a chave para o crescimento econômico não está na intervenção excessiva, mas sim na simplificação e na garantia de que o empreendedor possa focar no que realmente importa: seu negócio.

Os mapas mostram que foram registrados até o final de 2024, pelo Instituto Liberdade para Trabalhar que reúne dados e monitora a aprovação da LLE em todo Brasil, que mais de 2.100 municípios a aprovaram e pelo menos 23 estados.

No caso de leis de liberdade econômica aprovada em âmbito municipal foram observados aumentos médios de 0,78% no número de abertura de empresas nos munícipios brasileiros, de 1,01% no PIB municipal e de 0,79% no Valor Agregado Total, com destaque para os valores agregados dos setores de agricultura e pecuária com aumentos médios de 2,45% e no da indústria de 2,67%. Ou seja, que a Lei Liberdade Econômica contribuiu com a melhora desses indicadores e setores econômicos nos municípios que a aprovaram.

No caso de leis de liberdade econômica aprovada em âmbito estadual o estudo demonstrou aumento médio de 0,90% no número de empresas no geral, já no recorte para o número de empresas do setor de Comércio e Serviços o aumento médio foi de 1,16%. Quanto ao número de vínculos empregatícios houve um aumento médio de 0,95% nos estados que a aprovaram em relação aos que não aprovaram.

Tais resultados reforçam o estudo prévio à sanção da Lei, elaborado em 2019 pela Secretaria de Política Econômica do Governo Federal. Esse estudo havia estimado que as medidas implementadas com a Lei de Liberdade Econômica viabilizariam um crescimento de 7% no PIB per capita e um incremento de 4% na criação de empregos, totalizando aproximadamente 3,7 milhões de empregos em até 15 anos. Como o estudo atual analisa os quatro primeiros anos da vigência da lei, tais resultados sinalizam os benefícios já obtidos e o potencial que ainda pode ser alcançado com a implementação da LLE.

É primordial que cada cidade brasileira possa usufruir dos benefícios da desburocratização, criando um ambiente mais justo e competitivo para todos. Isso inclui a modernização das leis municipais, a adoção da digitalização de serviços e a simplificação de processos.

Nesse sentido, esta jornada está longe de terminar. É preciso que a liberdade econômica seja uma realidade em cada canto do Brasil, impulsionando o desenvolvimento regional e transformando a vida de milhões de brasileiros.

O estudo investigou ainda que o crescimento econômico é afetado negativamente pela instabilidade política, pelas distorções de mercado, bem como pela tributação excessiva. Em contrapartida, é impulsionada positivamente por outros mecanismos com a entrada de investimento estrangeiro direto, investimento acionário, estabilidade da inflação, disponibilidade de crédito e instituições adequadas. E que tais fatores têm representado desafios significativos para o Brasil nos últimos anos. Mesmo assim, demonstra que o país tem buscado soluções, como a reforma tributária e a adoção de medidas para reduzir o custo do crédito. No entanto, segue enfrentando um cenário de inflação, instituições com disputas motivadas por questões políticas e distorções de mercados que comprometem a produtividade interna.

A LLE pode representar um avanço importante, embora outros fatores também contribuem para a construção de um ambiente de negócios mais favorável ao empreendedorismo, como a aprovação de uma Reforma Administrativa mais ampla que diminua o peso do Estado sobre a livre iniciativa.

Os seis anos da Lei da Liberdade Econômica mostram que a desburocratização é um caminho viável para o crescimento econômico dos municípios brasileiros, melhoria do ambiente de negócios no país e necessário para construir um futuro mais próspero e com mais oportunidades para todos.

Por José César da Costa, presidente da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL)