Segundo o deputado Marcelo Ramos, que participou do V FNC, o contato com as entidades representativas é fundamental para a construção de legislações que atendam às necessidades da sociedade brasileira
No terceiro e último painel do primeiro dia de V Fórum Nacional do Comércio (FNC), foi apresentado o “Diagnóstico de Atuação Institucional do Sistema CNDL”, uma iniciativa do Programa Políticas Públicas 4.0 (PP 4.0), realizado em parceria com o Sebrae Nacional. A pesquisa mapeou, nos últimos 12 meses, como as Câmaras de Dirigentes Lojistas (CDLs) e as Federações das Câmaras de Dirigentes Lojistas (FCDLs) organizam sua atuação institucional e governamental na defesa dos interesses do setor de Comércio e Serviços.
“Os resultados da pesquisa mostram que o Sistema CNDL possui enorme capilaridade e relevância na elaboração de políticas públicas, que impactam não apenas o setor de Comércio e Serviços, mas a sociedade como um todo, por meio da geração de emprego, renda e desenvolvimento para o país”, afirmou Karoline Lima, profissional de Relações Institucionais e Governamentais (RIG) da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) e moderadora do Painel III – O Papel das Relações Institucionais e Governamentais na Formulação de Políticas Públicas.
Segundo o levantamento, para 93,1% dos entrevistados, a entidade (FCDLs/CDLs) tem contribuído, frequentemente e sempre, para a melhoria do ambiente de negócios do varejo local, promovendo ao desenvolvimento econômico e social do estado ou região. Entre as principais melhorias do ambiente de negócios alcançadas com o apoio das instituições do Sistema CNDL, aumento das vendas e desenvolvimento local (10,6%); agregar valor e entregar resultados para o associado (9,8%); e formação de lideranças com foco no desenvolvimento do comércio local (9,1%).
O diagnóstico também aponta que 81,3% das FCDLs e CDLs promovem, frequentemente e sempre, ações com foco na articulação política e relacionamento institucional junto a lideranças políticas e governamentais. Apesar disso, 70% das entidades pesquisadas não contam com profissionais especializados em Relações Institucionais e Governamentais (RIG). Os diretores e presidentes das FCDLs e CDLs são os que mais realizam ações de RIG, sendo que 71% destes dirigentes são homens e 26% atuam há 10 anos no sistema CNDL.
Participaram do Painel III, o primeiro vice-presidente da Câmara dos Deputados, Marcelo Ramos; os deputados federais Celina Leão e Rodrigo Coelho; e as presidentes da Associação Brasileira de Relações Institucionais e Governamentais (Abrig), Carolina Venuto; e do Instituto de Relações Governamentais (Irelgov), Suelma Rosa; e a CEO da Radar Governamental, Juliana Celuppi.
PLP 5/21
No exercício presidência da Câmara dos Deputados nesta terça-feira, o deputado Marcelo Ramos (PL/AM) anunciou, durante sua participação no painel, que solicitou a inclusão na pauta da Casa do Projeto de Lei Complementar (PLP) 5/21, de autoria do Efraim Filho, que prorroga por 15 anos os incentivos fiscais do comércio, previstos na Lei Complementar 160.
“Solicitei a inclusão do PLP 5 na pauta como simbolismo da minha homenagem ao comércio e ao Sistema CNDL. O comércio é um dos setores que mais emprega e gera renda, é um setor fundamental para este momento de retomada da economia.”, disse o vice-presidente da Câmara. “O varejo sofreu bastante, mas se manteve em pé e firme, e certamente ajudará o Brasil tomar um caminho de prosperidade”, ressaltou Marcelo Ramos.
Sobre a contribuição das entidades representativas e dos profissionais de relacionamento institucional e governamental para a elaboração de leis, Marcelo Ramos disse que este diálogo é essencial criar legislações que atendem às reais necessidade do país.
“O diálogo é o instrumento da democracia. Não podemos legislar sobre nada sem dialogar. Isso serve para todos os setores da sociedade”, destacou Marcelo Ramos.
Para o deputado federal, estudioso de RIG, esta é uma área cada vez mais técnica, republicana, acadêmica e que qualifica o trabalho legislativo, além de ser constitucional.
“É com o diálogo com os setores que encontramos as convergências necessárias. Por outro lado, o conflito dos segmentos em uma mesma pauta acaba por forçar a convergência média, o que é muito bom para o país, sobretudo em um momento tão contaminado por posições extremadas na política e na vida. Então, eu acredito que o diálogo é sempre um instrumento da democracia.
Ramos também falou sobre o projeto de lei 3887, que cria a Contribuição sobre bens e Serviços (CBS). De acordo com o parlamentar, a matéria tem uma distorção básica.
“Há uma distorção de que a alíquota igual de contribuição é justiça tributária. Mas na verdade é injustiça tributária absoluta. E motivo é simples: se estabelece uma alíquota de 12% de CBS na indústria, ela tem cadeia longa e compensa o seu crédito na cadeia. Agora, se é estabelecido no comércio, que tem a cadeia curta, ele fica com o crédito podre na mão, sem poder fazer compensação e ter o pagamento do retorno deste tributo. Então, precisamos ajustar o projeto da CBS, e fazer a justa calibragem”, explicou o vice-presidente da Câmara.
Ramos acrescenta que a justa calibragem é quanto cada setor da economia pode compensar de crédito na cadeia: quem pode compensar mais, tem uma alíquota maior; e quem pode compensar menos, tem uma alíquota menor.
“Isso sim vai promover justiça tributária, por meio da CBS, que se aprovada substituirá o PIS e o Cofins”, concluiu Marcelo Ramos.
RIG: atividade constitucional
Carolina Venuto, da Abrig, iniciou sua fala esclarecendo que o RIG é uma atividade é constitucional, com normas legais e infralegais, e que a profissionalização do RIG tem trazido melhorias para os setores produtivos e o ambiente de negócio. “A gente também faz lobby, que não é crime, além de advocacy e defesa técnica”, esclareceu a presidente da Abrig. “Existem regras técnicas para exercer as atividades de RIG, e por isso que o profissional da área é a pessoal ideal para exercer esta função”, explicou Carolina Venuto.
O desafio do RIG é a regulamentação da prática de lobby. O PL 1202/2007, em tramitação no Congresso, aguarda votação.
Suelma Rosa, do Irelgov, apontou caminhos para as entidades representativas do Comércio e Serviços estruturarem uma agenda de políticas públicas. Primeiro, é preciso identificar as pautas de interesse e os problemas recorrentes. Segundo, é preciso apontar as soluções possíveis, considerando os tempos dos ciclos políticos.
“Deve-se trazer esta inteligência e fazer esta discussão dentro um âmbito estratégico e de médio prazo, e menos apagando incêndio, porque foi criado algum tipo de decreto ou apresentado um projeto de lei desconhecido e que pode impactar o negócio”, alertou Suelma Rosa. “É trabalhar o médio prazo e com ferramentas de inteligência para se estabelecer um diálogo consistente ao longo do tempo”, concluiu.
Fotos: Paulo Negreiros/CNDL
