Câmara aprova projeto que revisa a Lei de Improbidade Administrativa
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Agentes públicos serão responsabilizados somente se a conduta resultar da intenção de alcançar resultado ilícito. Danos causados por imprudência, por exemplo, não serão enquadrados na
Senado aprova projeto de nova lei de improbidade, que volta à Câmara
O projeto determina que atos de agentes públicos só podem ser configurados como improbidade quando houver comprovação de dolo.