Projeto promete simplificar o sistema de obrigações acessórias

A Lei Complementar 178/2021 propõe digitalizar, unificar e baratear um sistema que custa ao Brasil R$ 152 bilhões de reais por ano

A Lei Complementar 178/2021 propõe digitalizar, unificar e baratear um sistema que custa ao Brasil R$ 152 bilhões de reais por ano

Entra ano, sai ano e o Brasil continua com um dos sistemas tributários mais complexos do mundo. Boa parte dessa situação se deve às obrigações acessórias. Essa ferramenta do fisco pode ser explicada como sendo o dever administrativo das empresas de comprovar que o pagamento do tributo foi realizado. Mais que uma complicação burocrática, essas obrigações representam um custo altíssimo ao país. Cálculos da Associação Brasileira de Tecnologia para o Comércio e Serviços (AFRAC), apontam que o Brasil gasta, em um número considerado conservador, algo como R$ 152 bilhões por ano com a manipulação desses documentos.

Esse quadro, no entanto, pode mudar. Na semana passada o deputado Efraim Filho protocolou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP) n. 178/2021, que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias. A ideia é unir diminuir a burocracia e agilizar o sistema de arrecadação por meio da tecnologia.

Em um almoço na última semana, o deputado, que é presidente da Frente Parlamentar de Comércio, Serviço e Empreendedorismo, reuniu deputados e lideranças de associações representativas para apresentar o projeto, que foi capitaneado pela AFRAC depois de mais de três anos de discussões do setor de comércio e serviço.

“Nosso projeto cria um estatuto de simplificação que normatiza nacionalmente a execução e criação de obrigações assessórias e cria um sistema nacional compartilhado entre União, estados e municípios”, disse. “A ideia é agilizar e baratear o sistema e assim aumentar a base de arrecadação de impostos”, explicou Efraim.

Segundo o presidente da AFRAC, entidade que está capitaneando o projeto, Paulo Eduardo Peguim, hoje, pagar impostos se tornou uma missão quase impossível para as grandes empresas. “O trabalho para responder ao emaranhado de obrigações acessórias envolve, em algumas empresas de grande porte, até 60 pessoas para receber e emitir uma nota fiscal eletrônica”, diz.

Paulo explica que o projeto põe fim a uma prática que ano após ano deixa o sistema cada vez mais complexo, que é a possibilidade de estados e municípios criarem a qualquer tempo novas obrigações acessórias. “A ideia é normatizar essa questão nacionalmente com sistemas nacionais compartilhados. Podemos fazer isso com tecnologia já disponível no Brasil”, disse.

O dirigente diz que, apesar de ser contraditório, o Brasil é referência mundial na tratativa digital de impostos, o que pode facilitar aplicação do projeto. “Todo o sistema documental de obrigatoriedade fiscal que o Brasil é digitalizado. O país foi um dos primeiros no mundo a fazer essa transição. Mas, apesar disso, a lógica do nosso sistema é o mesmo do tempo do papel e carimbo. É natural que o que vivenciamos hoje seja apenas a digitalização de um processo insano de grande insegurança jurídica”, explica.

Segundo Paulo, o projeto, já chamado de “Estatuto nacional de obrigações acessórias”, nasceu levando em conta as demandas de informação que as agências fiscais já possuem e vai poder atender às demandas das três esferas de governo. “O Estatuto Nacional de Obrigações Acessórias vai permitir que tenhamos documentos de arrecadação padronizados. Hoje temos mais de cinco mil documentos tributários só no âmbito municipal, o que dificulta em muito o pagamento de impostos. Com nosso projeto o investidor vai saber quais são as obrigações com o fisco do Oiapoque ao Chuí”, explica.

Apoio e otimismo
Efraim Filho diz que se mostra otimista com a aceitação e tramitação do PLP, principalmente porque ele não se choca com nenhumas das propostas de reforma tributária em discussão no parlamento. “Essa proposta não é conflitante com nenhuma das propostas de Reforma Tributária em discussão atualmente, isso porque ela se adapta perfeitamente aos diferentes sistemas do país”.

A proposta conta com apoio de entidades como a União Nacional de Entidades do Comércio e Serviço (UNECS), que reúne oito associações e confederações. O presidente da UNECS, José César da Costa, destaca que é justamente o setor do comércio e serviço que será o maior beneficiado com o projeto. “A simplificação do sistema tributário brasileiro é urgente. O PLP das obrigações acessórias possibilitará a diminuição da burocracia nas empresas, a modernização e padronização das cobranças e, consequentemente, vai tornar o ambiente de negócios mais saudável e competitivo”.

As obrigações Acessórias
Na prática, as obrigações acessórias transferem para o empresário o trabalho de identificação de falhas tributárias. O simples erro é interpretado como tentativa de fraude.

Estima-se que no Brasil existam cerca de 97 obrigações acessórias, todas com prazos exíguos e passíveis de multas, por vezes, superiores ao valor do tributo. Ninguém está livre dessas obrigações, inclusive as entidades do terceiro setor imunes ou isentas. Esse mecanismo, que consome tempo e dinheiro, acaba afetando o país como um todo. Um dos critérios para a classificação das economias mundiais, por exemplo, refere-se ao tempo gasto por uma empresa de porte médio para o cumprimento de suas obrigações acessórias. O Brasil é o país onde se gasta mais tempo para lidar com a burocracia tributária no mundo, cerca de 1.958 horas por ano, segundo o Banco Mundial.

A estrutura de tecnologia e recursos humanos que as empresas precisam montar para lidar com a burocracia consome cerca de 1,5% do seu faturamento anual, apontou, em 2018, a pesquisa do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT). Na época isso significava um gasto de cerca de R$ 60 bilhões.
Além dos custos de manutenção, há o risco das multas. As multas pelo não cumprimento da entrega nos prazos previstos e por erros apresentados no preenchimento das obrigações acessórias, são altas e, em alguns casos, as operações da empresa podem ser suspensas até que a regularização seja feita. Um verdadeiro ato de Terrorismo, diz o especialista.