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Outubro Rosa: sobre prevenção e direitos

O Outubro Rosa é uma campanha anual realizada – ao redor do mundo – para conscientizar a sociedade sobre a importância do diagnóstico precoce do câncer de mama e para contribuir para a luta pelos direitos de quem já foi diagnosticado.

Segundo a advogada e especialista em Direito Médico Mérces da Silva Nunes – sócia do escritório Silva Nunes Advogados –, por exemplo, as dificuldades no acesso aos benefícios previstos por lei estão relacionadas ao tempo de espera, à falta de profissionais ou equipamentos para a realização de exames ou à ausência de medicamentos na rede pública de Saúde. “Se houver demora e o caso não puder ser resolvido administrativamente – ou se houver urgência que impeça o paciente de aguardar a normalização do serviço –, ele poderá recorrer à Justiça para pleitear o acesso”, orienta.

Quanto aos planos de saúde, a especialista aponta que são obrigados a atender às disposições contratuais e a cobrir os procedimentos obrigatórios determinados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

“A legislação estabelece que, no caso de paciente diagnosticado com câncer, os planos são obrigados a cobrir todas as despesas com o tratamento, inclusive os custos com quimioterapia, radioterapia e cirurgias, observadas as condições especificadas no contrato”, relata.

Na área tributária, alguns benefícios e isenções também são concedidos aos pacientes para que possam – sem restrições – utilizar seus bens e direitos na hora de custear os tratamentos médicos necessários.

O advogado André Félix, doutor em Direito Tributário e professor do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (Ibet), ressalta que o trabalhador diagnosticado com câncer – e cadastrado no FGTS ou no PIS/PASEP – pode sacar os valores depositados. Quando o assunto é a isenção de Imposto de Renda, porém, o professor não acredita que a ajuda seja suficiente.

“Na minha opinião, são benefícios tributários tímidos; o ideal seria que todos os pacientes diagnosticados fossem isentos do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e não somente os rendimentos referentes a aposentadoria”, explica.

A depender do estado ou do município, existe também a possibilidade de isenção de tributos estaduais e municipais como o IPVA e o IPTU. Além disso, no SUS, os pacientes têm direito ao tratamento fora do domicílio, à aposentadoria por invalidez e à quitação de contratos de financiamentos imobiliários. “Os pedidos podem ser feitos de forma administrativa ou judicial”, esclarece André Félix.

Conheça os direitos e benefícios do paciente com câncer:

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