Brasília 40°

Comissão aprova oferta nas lojas da versão digital do CDC

Foto: Bárbara Batista/Agência Senado

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4043/19, que dá aos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços a possibilidade de disponibilizar aos clientes a versão digitalizada do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Assim, esses estabelecimentos ficam desobrigados de oferecer um exemplar impresso da lei e também não precisam comprar outro exemplar a cada atualização do texto legal.

O texto aprovado também inclui a permissão para que as licenças de funcionamento do estabelecimento sejam disponibilizadas da mesma forma, desobrigando os comerciantes e prestadores de serviços da afixação das licenças na parede.

A proposta foi aprovada na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Tiago Mitraud (Novo-MG), ao projeto original do deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP) e a dois apensados, mais as sugestões após os debates.

Mitraud explicou que o CDC e as licenças de funcionamento dos estabelecimentos poderão ser disponibilizadas por meio de um QR code, que é legível por celular. Ele afirmou que a popularização da internet é crescente e que as pesquisas indicam a existência de mais de um celular por habitante. “Sendo assim, é possível afirmar que a proposta em análise não irá mitigar a proteção do consumidor, que continuará gozando de livre acesso aos documentos em que estão postulados seus direitos”, disse ele.

O relator ressaltou também o benefício ambiental da proposta, ao eliminar a necessidade de impressão de centenas de milhares de exemplares do CDC, a cada atualização da lei.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Compartilhe:
Relacionadas
Brasília 40°

Decreto aumenta alíquotas do IOF para custear novo Bolsa Família

O presidente Jair Bolsonaro editou nesta quinta-feira (16) um decreto para aumentar as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) nas transações de crédito de pessoas jurídicas e físicas. Compartilhe:
Brasília 40°

Juristas afirmam que PL sobre pretensão resistida prejudica consumidor

A pretensão resistida consiste na demonstração de que o autor da ação procurou resolver o conflito antes de acionar a Justiça. Compartilhe:
Brasília 40°

Câmara aprova novo Código Eleitoral

O projeto, que tem previsão de quarentena para juízes e policiais, seguirá para análise no Senado. Compartilhe:

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.