6 de novembro de 2026

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Os contribuintes optantes pelo Simples Nacional poderão utilizar o instituto da transação tributária para quitar os seus débitos com a fazenda pública.

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) prorrogou por mais uma vez o prazo para as empresas regularizarem os débitos pendentes com o poder público.

CNDL vê na prorrogação do prazo para regularização de dívidas de empresas o primeiro passo para a derrubada do veto ao PLP 46/2021, que institui