12 out, 2026
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Os contribuintes optantes pelo Simples Nacional poderão utilizar o instituto da transação tributária para quitar os seus débitos com a fazenda pública.

Texto aprovado também permite contornar a regra de ouro por meio da lei orçamentária.

De acordo com o substitutivo, o limite para o pagamento de precatórios será de aproximadamente R$ 40 bilhões em 2022, menos da metade dos R$

Eles se reuniram nesta terça-feira (21) com o ministro da Economia, Paulo Guedes, para debater uma alternativa ao pagamento de aproximadamente R$ 89 bilhões de