17 out, 2026
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Legislação prevê salários iguais para homens e mulheres

Caso a empresa não publique o relatório, terá que pagar multa de até 3% da folha de pagamento, com limite de cem salários mínimos.

Apesar da Constituição Federal de 1988 garantir a igualdade de gênero, as mulheres continuam em desvantagens no mercado de trabalho, inclusive no Varejo.

Foi publicada, na edição de ontem (23/11) do DOU, a regulamentação da Lei nº 14.611, que dispõe sobre igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre

Sancionada lei que busca garantir igualdade salarial entre mulheres e homens. Norma teve origem em proposta aprovada em maio pela Câmara dos Deputados

BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) mobilizou seus ministérios para que apresentem ações para o mês da

Proposta deve ser anunciada no dia 8 de março, mesmo dia em que se comemora o dia da mulher

O Projeto de Lei 1558/21, que prevê multa para as empresas que pagarem salários diferentes para homens e mulheres na mesma função.