24 set, 2026
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dívidas com a União Tag

Novos editais foram publicados pela PGFN com possibilidade de renegociação por meio de transação tributária.

Agora pessoa jurídica pode obter até 65% de desconto e prazo em até 120 prestações.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 46/2021, que apresenta tabelas com condições e critérios diversos para a renegociação das dívidas, segue agora para análise da

O projeto de Rodrigo Pacheco (DEM-MG) foi aprovado na forma do substitutivo do relator, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE); texto abre prazo para negociar dívidas de