18 out, 2026
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Se o projeto de lei for aprovado no Congresso e promulgado pelo presidente da República, as MPEs poderão regularizar qualquer tributo atrasado administrado pela Receita

Portal e app do Sebrae ajudam microempreendedores individuais a não perderem o prazo.

Desde 1º de julho, a Instrução Normativa (IN) 2146 passa a valer e traz um conjunto de exigências aos atores do comércio eletrônico internacional.

Há na revisão tributária e fiscal um potencial oculto de crescimento financeiro que poucas empresas conseguem explorar plenamente

Em abril, os processos tramitados e julgados na Justiça do Trabalho devem ser informados dentro da plataforma da Administração Pública.

Será criada a Declaração Fiscal Digital, que reunirá informações de tributos federais, estaduais, distritais e municipais, unificando informações das fazendas públicas das três esferas de

Termina hoje (30) o prazo para os microempreendedores individuais (MEIs) regularizarem o pagamento dos impostos devidos desde 2016 ou há mais tempo. Caso não quitem