A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4430/19, que permite dar margem de preferência a produtos orgânicos em licitações.
Além de facilitar o credenciamento de empresas e de pessoas físicas para participação em licitações, o aplicativo auxiliará União, estados e municípios a acompanharem as etapas do processo de contratação
Nova lei dispensa licitação para compra de insumos, bens e serviços contra Covid-19
Por: Agência Câmara
Entrou em vigor a Lei 14.217/21, que autoriza a administração pública a comprar, com dispensa de licitação, insumos, bens e serviços, inclusive de engenharia, para o enfrentamento da pandemia de Covid-19.
A ferramenta, que facilita o acesso das MPE às compras públicas foi lançada nesta quarta-feira (11), de acordo com a nova regulamentação da Lei de Licitações Públicas. A iniciativa é fruto de parceria do governo federal com o Sebrae
Pequenas e médias empresas têm preferência nas compras municipais de alimentos para merenda escolar, uniforme, mobiliário e outras aquisições de até R$ 80.000,00
