Pouco mais de três meses após as novas regras de prevenção ao superendividamento e de promoção da conciliação entre devedores e credores começarem a valer, os diversos agentes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor seguem discutindo a regulamentação da lei.
Foram aprovadas, entre outras, propostas para auxiliar pequenas empresas, o setor cultural e para evitar o superendividamento.
Nova lei proíbe propagandas de empréstimos do tipo “sem consulta ao SPC” e obriga finaceiras a informar o custo total do crédito.
O Senado Federal aprovou este mês o Projeto de Lei (PL) 1.805/2021, que cria regras para prevenir o superendividamento dos consumidores e prevê audiências de negociação de dívidas. A matéria vai agora à sanção presidencial. Segundo o senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL), que foi relator do PL na Casa, o texto aprovado reforça as medidas de concessão responsável de crédito e estimula a liquidação das dívidas, criando caminho para a renegociação dos débitos e possibilitando a organização de planos de pagamento.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (11) o Projeto de Lei 3515/15, do Senado Federal, que cria regras para prevenir o superendividamento dos consumidores. A proposta também proíbe práticas consideradas enganosas e prevê audiências de negociação. Devido às mudanças, a matéria retornará ao Senado.
