06 out, 2026
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Empresas do regime ganham dois meses para regularizarem débitos.

Apesar da medida, entidades de lideranças seguem mobilizados para que o Congresso Nacional derrube o veto ao RELP.

Proposta dava desconto e parcelava dívidas. O veto ainda precisa ser analisado pelo Congresso, que pode mantê-lo ou derrubá-lo.

Projeto cria o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp)

Na pauta, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 46/21, do Senado, que cria um novo programa de parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas

MEI, micro e pequenas empresas devem estar atentos aos prazos para a entrega de declarações e outros compromissos junto ao governo

O regime tributário permitiu o surgimento de cerca de 20 milhões de pequenos negócios no país, o que corresponde a 99% das empresas brasileiras

Pequenos negócios que não regularizem situação poderão ser excluídos desse sistema tributário.

A live ocorre na próxima quinta-feira (2) com a participação do senador Jorginho Mello, autor de Projeto de Lei 46/2021, que beneficiará MEIs e MPEs.

Texto prorroga por quatro meses as datas de vencimento dos tributos apurados no âmbito do Simples Nacional.

Desde o mês passado, as micro e pequenas empresas do Simples Nacional são obrigadas a declarar informações de contribuições sociais e previdenciárias

Ministro Edson Fachin disse que cobrança de diferencial de alíquota não viola o princípio da não cumulatividade